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O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício d...

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O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

CANOTILHO, J. J. G. Estado de direito. Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado).

Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:

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Por Sumaia Santana em 30/10/2024 08:58:49🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa A
Impedir que o povo escolha seus representantes por meio do voto é uma violação ao princípio básico do Estado de direito. As eleições configuram-se uma ferramenta onde todos, cidadãos comuns e líderes, podem decidir quem são os candidatos mais preparados para atender as demandas da população.