O orçamento público federal é um documento legal que contém a estimativa de arrecadação...

Q683136 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

O orçamento público federal é um documento legal que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. O orçamento da União é proposto pelo Poder Executivo e é discutido, aprovado e convertido em lei pelo Poder Legislativo Federal. Nos últimos anos, uma grande polêmica se instaurou no Brasil acerca do caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo do orçamento federal.

Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O excessivo grau de vinculação de receitas a gastos específicos e o elevado nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias tornam o processo de destinação de recursos federais extremamente rígido, restringindo a liberdade de atuação e a tomada de decisões.
PORQUE
II. O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.