Questões Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios constitucionais da Administração Pública servem de pilar para a transparê...

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Q683181 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Pública, MEC, INEP, 2022

Os princípios constitucionais da Administração Pública servem de pilar para a transparência no exercício da atividade profissional do gestor, sendo também retratados no orçamento público. Nesse processo, a programação de receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece a um conjunto de princípios orçamentários, entre os quais se destaca o da publicidade.
A partir das informações do texto, é correto afirmar que a aplicação do princípio da publicidade na LOA resulta na exigência de que receitas e despesas sejam

a) detalhadas de forma suficiente, para serem demonstradas a origem e a aplicação dos recursos.
b) organizadas de modo a serem veiculados objetivos, programação de trabalho, metas e ações.
c) referentes às de todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública.
d) divulgadas juntamente com os atos relativos à elaboração e à execução orçamentária.
e) reportadas a período determinado de tempo, em geral, a um exercício financeiro.

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1 Q683139 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

As finanças públicas estão elencadas no artigo 163 da Constituição Federal de 1988 de forma que se resumem em orçamentos e despesas públicas. Esse dispositivo constitucional está regulado pela Lei Complementar n. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Ordinária n. 4.320/64. Sobre esse tema, podemos afirmar que efetivamente a LRF é um divisor de águas na história das finanças públicas em termos de transparência das contas no Brasil.
Considerando os pressupostos da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de Agregados Fiscais são instrumentos de transparência fiscal amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
II. O processo de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Públicos pressupõe o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
III. A execução orçamentária e financeira deve ser de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos de acesso público.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

2 Q682992 | Administração Financeira e Orçamentária, Conceitos básicos, Administração, MEC, INEP, 2022

Segundo o Instituto Ethos, em uma economia inclusiva, “os investimentos públicos e privados, as regras, as instituições, as tecnologias e os programas devem estar voltados também para o atendimento das necessidades e dos direitos de todos os seres humanos, sem o que não será possível construir ambientes sociais saudáveis em nenhuma atividade produtiva.”
Disponível em: http://www3.ethos.org.br/wp-content/uploads/2012/06/. Acesso em: 23 ago. 2022 (adaptado).
Considerando esse contexto, na economia inclusiva, deve-se

a) desenvolver valores éticos, sem a preocupação de torná-la uma economia verde e responsável.
b) desestimular qualquer tipo de concorrência, a qual sempre enfraquece a cooperação comunitária.
c) excluir a participação da base da pirâmide no processo produtivo e no mercado de bens e serviços.
d) respeitar as leis, mesmo que as regras de negócio possam desrespeitar direitos dos seres humanos.
e) promover o desenvolvimento equilibrado, considerando os capitais financeiro, humano, social e natural.

3 Q683150 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

TEXTO 1
O teto de gastos é um entre muitos tipos de regras fiscais. A regra do teto de gastos também substituiu o hábito de se propor punição ao gestor público, quase sempre não-crível, por medidas automáticas de ajustamento: os chamados “gatilhos”. A ideia era que, sempre que a despesa crescesse além do limite, automaticamente, uma série de rubricas de caráter obrigatório ficaria congelada ou não teria aumento acima da inflação. Novas despesas obrigatórias também não poderiam ser criadas.
Disponível em: https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/09/Regras-fiscais-e-o-caso-do-teto-de-gastosno-Brasil-2021_Marcos-Mendes.pdf. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).
TEXTO 2
Os dirigentes de universidades federais afirmaram em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que, sem contar a variação da inflação, falta cerca de R$ 1 bilhão no Orçamento de 2022 dessas instituições para que elas consigam pelo menos o que foi gasto em 2019, antes da pandemia, em um total de R$ 6,2 bilhões. O Governo Federal anunciou que o corte nas despesas discricionárias das universidades previsto para 2022 é de 7,2%.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/883945-universidades-federais-alertam-que-orcamento-emenor-do-que-antes-da-pandemia/. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).

Considerando a situação de contingenciamento orçamentário apresentada, os (as) reitores(as) de universidades podem tomar como possível(is) medida(s)

a) a proibição da aposentadoria de servidores com menos de 70 anos de idade.
b) a realização de cortes progressivos na remuneração dos servidores da universidade.
c) a redistribuição das bolsas de estudos dos alunos de alta renda para os de baixa renda.
d) as aquisições de bens e serviços a preços menores, podendo comprometer a qualidade.
e) a diminuição dos custos de operação, tais como serviços de manutenção e limpeza das salas e banheiros.

4 Q683136 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

O orçamento público federal é um documento legal que contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. O orçamento da União é proposto pelo Poder Executivo e é discutido, aprovado e convertido em lei pelo Poder Legislativo Federal. Nos últimos anos, uma grande polêmica se instaurou no Brasil acerca do caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo do orçamento federal.

Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O excessivo grau de vinculação de receitas a gastos específicos e o elevado nível de despesas constitucional e legalmente obrigatórias tornam o processo de destinação de recursos federais extremamente rígido, restringindo a liberdade de atuação e a tomada de decisões.
PORQUE
II. O orçamento autorizativo exige que o Poder Executivo tenha autorização do Poder Legislativo para contingenciar verbas, realizar cortes e executar discricionariamente a programação orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

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