De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, c...

Q683277 | Direito Civil, Direito, MEC, INEP, 2022

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Na regulamentação, determina-se que a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a motivação da decisão: 1) conterá seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa; 2) indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram; 3) poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.

a) A decisão judicial em matéria de Direito Administrativo deve ser motivada e fundamentada, excetuando-se a decisão que trate de matérias estranhas ao Direito Administrativo, a qual deve conter apenas a fundamentação.
b) A decisão proferida em um processo administrativo deverá apresentar adequadamente a motivação e a fundamentação, especialmente quando se tratar de valores jurídicos abstratos.
c) A esfera controladora não pode decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo tal prerrogativa restrita à Administração Pública, cuja decisão deve ser devidamente motivada e fundamentada.
d) A Administração não pode decidir embasada em valores jurídicos abstratos, ao passo que a decisão judicial, além de poder decidir embasada em valores abstratos, pode, quando motivada, decidir com base no caso concreto.
e) A decisão judicial pode ser invalidada pela esfera controladora quando, a despeito de devidamente fundamentada e motivada, e a despeito de indicar as normas e a interpretação jurídica adotada, for baseada em valores jurídicos abstratos.