Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

Responda: Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

Q683611 | Direito Administrativo, Administração Pública, UFPR, NC UFPR, 2023

a) Os poderes da administração pública possuem caráter instrumental, pois servem como instrumento à satisfação dos interesses dos agentes públicos.
b) O poder discricionário diz respeito à completa sujeição da administração pública ao império da lei.
c) Ato vinculado é a prerrogativa que a administração pública tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que melhor atenda o interesse público no caso concreto.
d) No exercício do poder discricionário, a administração pública possui liberdade e pode atuar de maneira arbitrária, desde que atenda ao interesse público.
e) Os poderes da administração pública são também deveres, pois o agente público tem o dever de exercitar a competência que lhe é conferida para proteger o interesse público.

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1 Q683148 | Direito Administrativo, Licitações e Lei n 14133 de 2021, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).

Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e IV
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

2 Q683151 | Direito Administrativo, Licitações e Lei n 14133 de 2021, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.

Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

3 Q683592 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Administração Pública, UFPR, NC UFPR, 2023

Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) No caso de imposição de penalidade meramente administrativa, não é necessário assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
b) São exemplos de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais a advertência, a suspensão, a demissão, multa e suspensão dos direitos políticos.
c) Ao impor penalidade administrativa, a administração pública não dispõe de margem para enquadrar a falta entre os ilícitos previstos na lei.
d) Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
e) Em função da discricionariedade que a administração púbica possui na imposição de sanção disciplinar, não há necessidade de motivação do ato punitivo.

4 Q683606 | Direito Administrativo, Princípios, Administração Pública, UFPR, NC UFPR, 2023

Em seu livro “Direito Administrativo”, DI PIETRO afirma que “o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”. Considerando a afirmativa da autora, assinale a alternativa que apresenta os princípios da administração pública que fundamentam o regime jurídico administrativo.

a) Princípio da legalidade e princípio da moralidade.
b) Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) Princípio da presunção de legitimidade e princípio da presunção de veracidade.
d) Princípio da especialidade e princípio da impessoalidade.
e) Princípio da continuidade do serviço público e princípio da autotutela da administração pública.

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