Questões de Direito para Vestibular com Gabarito

12 Q682151 | Direito do Trabalho, Direito do Trabalho, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

A Lei 13.467/2017, da Reforma Trabalhista, não afetou os fundamentos do Direito do Trabalho positivados na CLT (art. 8º), bem como os princípios da proteção (Títulos II a IV), da primazia da realidade (arts. 3º e 442), da irrenunciabilidade (arts. 9º e 468), da norma mais favorável, da imodificabilidade contratual em prejuízo do trabalhador (art. 468), da supremacia do crédito trabalhista (arts. 100 da CF e 186 do CTN) e dos poderes inquisitórios do juiz do trabalho (art. 765), entre outros, cuja observância é requisito para a validade da norma jurídica trabalhista. (Enunciado nº 4 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Fundamentos, princípios e hermenêutica do Direito do Trabalho. Lei 13.467/2017.) Da leitura do enunciado acima transcrito, pode-se concluir que o Direito do Trabalho possui um conjunto de princípios que permanecem plenamente aplicáveis, mesmo diante das recentes leis voltadas à promoção de reformas trabalhistas. Sobre esses princípios, avalie as seguintes afirmações: I. Se uma convenção coletiva de uma determinada categoria profissional estipular adicional de horas extras de 60% sobre o valor da hora normal, tal previsão não produzirá efeito prático, já que a Constituição Federal estabelece que a remuneração do serviço extraordinário será superior em 50% à do valor da hora normal. II. A aplicação do princípio da primazia da realidade afasta fraudes nas relações trabalhistas. É correto o que se afirma em: III. O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não autoriza que um empregado ingresse com ação judicial após dois anos do término do contrato de trabalho. IV. Em que pese a regra geral posta pelo princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, a legislação vigente prevê algumas hipóteses de acordo individual entre empregado e empregador, dentre elas a renúncia ao aviso prévio. É correto o que se afirma em:

a) I e III
b) II, III e IV
c) I, II e IV
d) II e IV
e) II e III

14 Q683270 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito, MEC, INEP, 2022

Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida. Na maioria dos casos, as crianças venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951, que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil. Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.). (Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento, segurança e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).

Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.

a) A soberania brasileira é constitucionalmente assegurada, devendo prevalecer no exercício da jurisdição nacional, o que impede que decisões judiciais, como a do caso narrado, tenham eficácia.
b) As decisões proferidas por magistrados brasileiros devem seguir as normas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, e a aplicação das normas estrangeiras só poderia ocorrer após a homologação de sentença estrangeira.
c) A mencionada decisão judicial foi acertada, uma vez que, diante do princípio da igualdade, aplicável aos nacionais e aos estrangeiros no Brasil, deve o Estado brasileiro agir com diligência, adotando todas as medidas necessárias ao acolhimento dos imigrantes.
d) A decisão judicial está em desconformidade com as normas internacionais, porquanto o controle de convencionalidade é um instituto jurídico de direito interamericano que não se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, exceto se as leis brasileiras tiverem previsão no mesmo sentido.
e) A decisão judicial foi equivocada, porque o Brasil não tem o dever de realizar o controle de convencionalidade, não estando, portanto, sujeito à necessidade de adaptar as leis e as políticas públicas brasileiras aos padrões interamericanos, em respeito ao princípio do direito internacional da não intervenção.

15 Q685436 | Inglês, Direito, UEG, UEG

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Who's driving?Autonomous cars may be entering the most dangerous phase

Autopilot controls are not yet fully capable of functioning without human intervention – but they’re good enough to lull us into a false sense of security.
When California police officers approached a Tesla stopped in the centre of a five-lane highway outside San Francisco last week, they found a man asleep at the wheel. The driver, who was arrested on suspicion of drunk driving, told them his car was in “autopilot”, Tesla’s semi-autonomous driver assist system.
In a separate incident, firefighters in Culver City reported that a Tesla vehicle parked at the rear of their fire truck as it attended an accident on the freeway. Again, the driver said the vehicle was in autopilot.

The oft-repeated promise of driverless technology is that it will make the roads safer by reducing human error, the primary cause of accidents. However, those vehicles have a long way to go before they can eliminate the drivers.

However, research has shown that drivers get lulled into a false sense of security to the point where their minds and gazes start to wander away from the road. People become distracted or preoccupied with their smartphones. So when the car encounters a situation where the human needs to intervene, the driver can be slow to react.

During tests the IIHS recorded a Mercedes having problems when the lane on the highway forked in two. The radar system locked onto the right-hand exit lane when the driver was trying to go straight.

Concern over this new type of distracted driving is forcing engineers to introduce additional safety features to compensate. For example, GM has introduced eye-tracking technology to check the driver’s eyes are on the road while Tesla drivers can be locked out of autopilot if they ignore warnings to keep their hands on the steering wheel.

In spite of these problems, Tesla’s CEO, Elon Musk, remains bullish about his company’s autonomous technology, even suggesting that by 2019 drivers would be able to sleep in their cars – presumably without being arrested by highway patrol officers.

Disponível em: <https://www.theguardian.com/technology/2018/jan/24/self-driving-cars-dangerous-period-false-security>. Acesso em: 23 fev. 2018. (Adaptado).

Platão é considerado um filósofo fundamental para a filosofia ocidental. Ele propôs a chamada teoria das ideias para explicar a realidade das coisas. Nesse sentido, a teoria das ideias afirma:

a) a impossibilidade do conhecimento racional verdadeiro, já que o homem só pode conhecer o mundo sensível testemunhado pelos sentidos.
b) a separação entre o mundo sensível e o mundo inteligível, onde estariam as ideias perfeitas e eternas, modelos das coisas sensíveis.
c) que a verdade estaria nas coisas sensíveis, dadas aos sentidos, ao passo que as ideias seriam fruto da imaginação e fonte de erros.
d) a cisão entre o mundo sensível e o mundo inteligível, tornando impossível o conhecimento do mundo inteligível, mera cópia do mundo sensível.
e) que o homem é um animal guiado pelos desejos, mas que também pode ser determinado por suas ideias, ainda que estejam no mundo inteligível.

16 Q685430 | Atualidades, Economia na Atualidade, Direito, UEG, UEG

Leia o texto a seguir.
A Ordem dos Advogados protocolou um novo pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef. O posicionamento do Conselho Federal foi interpretado por aqueles contrários ao impedimento como um “repeteco” do que aconteceu há 50 anos. Para eles, “a OAB apoiou o golpe” [...]. A Ordem reconheceu essa simpatia ao Regime inicial, mas também pondera que “o Conselho Federal começou a vislumbrar a verdadeira face do Regime, registrando o crescimento do autoritarismo e das arbitrariedades cometidas pelos militares”. Disponível em: <http://www.huffpostbrasil.com/2016/03/31/em-1964-oab-apoiou-o--golpe-militar-mas-se-arrependeu-depois_a_21689832/>. Acesso em: 07 maio 2018.

A OAB deu o primeiro passo para estabelecer um posicionamento crítico em relação ao Regime Militar, em junho de 1964, quando

a) aconselhou que todos os filiados que não fossem concursados deveriam se retirar do primeiro e do segundo escalão do governo.
b) decidiu que advogados com os direitos políticos suspensos pelo governo não estavam impedidos de exercer a profissão.
c) divulgou uma carta aberta criticando a arbitrariedade da prisão de cidadãos baseada apenas em suspeitas e não em provas.
d) criou uma comissão interna para investigar denúncias de violação de direitos humanos contra estudantes detidos em manifestações.
e) realizou um mutirão para agilizar pedidos de habeas corpus para indivíduos considerados presos políticos.

17 Q683261 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Direito, MEC, INEP, 2022

Os princípios básicos de Direito Penal expressam a plataforma mínima sobre a qual possa erigir-se um sistema penal comprometido com o Estado Democrático de Direito.
Entre essas normas estruturantes, destaca-se o princípio da intervenção mínima, nascido do ideário iluminista, que reconhece que a pena é uma “solução imperfeita” para a proteção de bens jurídicos relevantes, porque violadora ela própria de uma categoria desse bem ― a liberdade ―, impede a atuação primária do poder punitivo em defesa desses interesses. Portanto, só é legítima a manifestação do poder punitivo quando as demais formas de controle social mostrarem-se incapazes de tutelar graves perturbações à ordem jurídica.
QUINTERO OLIVARES, G. Introducción al derecho penal. Barcelona: Ed. Barcanova, 1981 (adaptado).

Considerando o princípio da intervenção mínima, avalie as afirmações a seguir.
I. A necessidade de atuação, e não a oportunidade, é o que autoriza o poder punitivo a se manifestar.
II. A principal função do princípio da intervenção mínima é proibir a incriminação de conduta desviada que afete bem jurídico.
III. O poder punitivo só está autorizado a manifestar-se em defesa de determinados ― e não de todos ― interesses expressos no bem jurídico penal.
IV. O princípio da intervenção mínima afasta qualquer possibilidade de responsabilidade objetiva.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

18 Q683264 | Direito Ambiental, Direito, MEC, INEP, 2022

A gestão social e ambientalmente responsável tem sido uma temática recorrente no meio empresarial quando se discute o desenvolvimento econômico. O grande desafio para as empresas é desenvolver atividades sustentáveis e obter lucros, mantendo a competitividade.
Visando compreender o impacto de uma cultura de sustentabilidade no comportamento e desempenho das empresas, um departamento da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, publicou o resultado de uma investigação científica, após realizar a análise da vida econômica de 180 empresas, no período de 18 anos (de 1994 a 2012). Constatou-se que as empresas sustentáveis geraram muito mais lucro do que as que não observavam a sustentabilidade. De acordo com os pesquisadores, a lucratividade das empresas sustentáveis decorreu da adoção de gestão consciente e organizada.
ECCLES, R. G; IOANNOU, I.; SERAFEIM, G. The Impact of a Corporate Culture of Sustainability on Corporate Behavior and Performance. Cambridge: National Bureau of Economic Research, Working Paper n. 17.950, mar. 2012 (adaptado).

Considerando o texto e o estabelecimento e manutenção de um sistema de gestão sustentável apropriado e lucrativo, avalie as afirmações a seguir.
I. A empresa deve almejar resultados a curto prazo, maximizando os lucros da atividade empresarial, ainda que ocorra algum tipo de impacto ambiental.
II. A empresa deve estabelecer comunicação e consultas oportunas com as comunidades diretamente afetadas por suas políticas ambientais, de saúde e de segurança.
III. A empresa deve promover níveis mais elevados de conscientização dos consumidores quanto às consequências ambientais da utilização dos seus bens e serviços.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

20 Q683266 | Direito do Trabalho, Trabalho da mulher, Direito, MEC, INEP, 2022

Os direitos trabalhistas das gestantes foram criados para que a atividade da funcionária realizada na empresa não seja um risco para o bebê e para a mãe durante a gravidez e nos primeiros meses de formação da criança. A licença-maternidade é, de longe, o direito mais conhecido, mas não é o único: mulheres grávidas também têm direito a estabilidade, mudança de função ou setor, consultas, exames e amamentação. Todos esses direitos estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas infelizmente ainda são desrespeitados.
Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Carreira/noticia/2017/05/alem-da-licenca-maternidade-direitostrabalhistas-das-gestantes.html. Acesso em: 9 jul. 2018 (adaptado).

Acerca dos direitos trabalhistas das mulheres, assinale a opção correta.

a) O direito à licença-maternidade não se aplica à empregada adotante, ou seja, a que tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
b) A mulher grávida que abortar o filho de forma não criminosa, devidamente comprovada por atestado médico, terá direito à licença-maternidade de 120 dias.
c) A mulher que, cumprindo o aviso prévio, descobre que está grávida, não tem direito à garantia de emprego, uma vez que não é mais funcionária da empresa.
d) O tempo restante de licença-maternidade de uma mulher que falecer durante o seu gozo não poderá ser usufruído pelo companheiro com o qual mantinha união estável.
e) A mulher grávida que estiver desempenhando atividade que ofereça riscos à sua saúde ou à do bebê pode, a qualquer tempo, pedir mudança de cargo ou transferência de setor, bastando, para tanto, apresentar um atestado médico.

Questões de Vestibular: Direito

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11 Q685415 | Matemática, Direito, UEG, UEG