Questões de Direito para Vestibular com Gabarito

21 Q685429 | Atualidades, Política no Brasil, Direito, UEG, UEG

Leia o texto a seguir.

A justificativa religiosa dos conflitos que estava presente inicialmente tanto entre os rebeldes protestantes como entre os defensores católicos da autoridade religiosa e política do Imperador do Sacro Império Romano Germânico tornou-se mais difusa durante a guerra. CARNEIRO, H. Guerra dos Trinta Anos. In. MAGNOLI, D. (Org.). História das Guerras. São Paulo: Contexto, 2006. p. 164.

O caráter difuso das motivações dos beligerantes da Guerra dos Trinta Anos se percebe nos interesses nacionais de países como

a) Alemanha, que, apesar de dividida entre catolicismo e protestantismo em seus principados, lutava para se emancipar da tutela austríaca dominante no Sacro Império Romano Germânico.
b) França, um país católico que, sob a influência de Richelieu, posicionou-se ao lado dos protestantes, com a intenção de anexar as regiões de Alsácia e Lorena e enfraquecer os Habsburgos.
c) Dinamarca, um país protestante, comandando por Cristiano IV, que prestou importantes auxílios militares aos membros da Liga Católica, em lealdade ao Imperador.
d) Inglaterra, que, apesar de ter o anglicanismo como religião oficial, manteve-se neutra no conflito, para não atrapalhar suas relações comerciais com a Espanha.
e) Suécia, país luterano, comandando por Gustavo Adolfo, que optou pelo lado católico, por causa de suas rivalidades históricas com a França.

22 Q682137 | Direito Civil, Noções e Princípios do Direito Contratual, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Suponhamos que um engenheiro se obrigue, fornecendo material e mão de obra, a construir para alguém uma casa, por oitocentos mil reais, reservando desta soma cento e cinquenta mil reais como seus honorários. Por imprevisível e brusca alteração no mercado, aumenta-se o preço do material de construção, eleva-se o salário mínimo, a ponto de impossibilitar o devedor ao cumprimento de sua obrigação. O que de material e de mão de obra tinha sido previsto para custar seiscentos e cinquenta mil reais, passa a custar oitocentos mil reais, colocando o engenheiro em posição de desempenhar o seu serviço, sem qualquer remuneração.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social do Contrato; Boa-Fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva ("Laesio Enormis"), in Questões Controvertidas - Série Grandes Temas de Direito Privado.(coord.) Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves, São Paulo: Método, 2004, v. 2, p. 18.
Considerando o texto apresentado e tendo como premissa o interesse do legislador na conservação dos negócios jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
(I) A teoria da imprevisão traduz-se em aplicação do princípio da boa-fé objetiva permitindo que os termos consolidados em uma relação jurídica contratual sejam rediscutidos, em razão de acontecimentos novos, inesperados e não imputáveis aos contratantes, não podendo ser aplicada, entretanto, à Administração Pública.
(II) Para atender ao princípio da conservação contratual, é possível que, sendo identificada onerosidade excessiva, uma das partes tenha sua prestação modificada equitativamente, sempre respeitando o contraditório e a autonomia da vontade, a fim de evitar a resolução do pacto.
(III) As circunstâncias que motivam a revisão contratual, em razão da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, são aquelas que não podem ser antevistas pelos contratantes, a exemplo, contrario sensu, do contrato de safra, que tem inserta em seu bojo a possibilidade de suportar eventos como chuvas, pragas e oscilações no preço.
É correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

23 Q682142 | Direitos Humanos, Convenções da Organização Internacional do Trabalho, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Há diversos acordos e tratados internacionais que abordam a questão do trabalho escravo, como as convenções internacionais de 1926 e a de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, somente em 1966 essas convenções entraram em vigor e foram incorporadas à legislação nacional. A organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do tema nas convenções nº 29, de 1930, e nº 105, 1957. Há também a declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e seu Seguimento, de 1998. De acordo com o relatório da OIT de 2001, o trabalho forçado no mundo tem duas características em comum: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação de liberdade. Além de o trabalhador ficar atrelado a uma dívida, seus documentos são retidos e, nas áreas rurais, ele normalmente fica em local geograficamente isolado. Nota-se que o conceito de trabalho escravo é universal e todo o mundo sabe o que é escravidão. (CAMARCO, O. Trabalho escravo na atualidade. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2015 (adaptado)).
Considerando o tema abordado e o contexto em que se inserem os direitos humanos, avalie as informações a seguir.
I. O trabalho escravo consiste em reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
II. De acordo com o texto supracitado, a condição análoga à de escravo é caracterizada pelo trabalho em condições degradantes.
III. No Brasil, os tratados internacionais relativos aos direitos humanos, quando aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III.

24 Q683269 | Direito Civil, Sucessão Legítima Ordem de Vocação Hereditária, Direito, MEC, INEP, 2022

João (autor da herança) morreu e deixou três irmãos, sendo dois bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) e um, unilateral (por parte de mãe). João não tem descendentes nem ascendentes vivos. O patrimônio a ser partilhado é de R$ 120000,00 (cento e vinte mil reais).
Considerando a situação hipotética, com relação ao direito de herança, assinale a opção correta.

a) O irmão unilateral não terá direito a quinhão hereditário.
b) A quantia de R$ 40000,00 (quarenta mil reais) será destinada a cada irmão, independentemente de ser unilateral ou bilateral.
c) A herança caberá ao município, quando não houver descendentes nem ascendentes vivos, pois se trata de herança vacante.
d) O irmão unilateral terá direito a R$ 24 000,00 (vinte e quatro mil reais), e cada irmão bilateral, a R$ 48 000,00 (quarenta e oito mil reais).
e) A quantia de R$ 30 000,00 (trinta mil reais) será destinada a cada irmão, independentemente de ser unilateral ou bilateral, e ao pai do irmão unilateral caberá o quinhão de R$ 30000,00 (trinta mil reais).

25 Q683277 | Direito Civil, Direito, MEC, INEP, 2022

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Na regulamentação, determina-se que a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a motivação da decisão: 1) conterá seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa; 2) indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram; 3) poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.

a) A decisão judicial em matéria de Direito Administrativo deve ser motivada e fundamentada, excetuando-se a decisão que trate de matérias estranhas ao Direito Administrativo, a qual deve conter apenas a fundamentação.
b) A decisão proferida em um processo administrativo deverá apresentar adequadamente a motivação e a fundamentação, especialmente quando se tratar de valores jurídicos abstratos.
c) A esfera controladora não pode decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo tal prerrogativa restrita à Administração Pública, cuja decisão deve ser devidamente motivada e fundamentada.
d) A Administração não pode decidir embasada em valores jurídicos abstratos, ao passo que a decisão judicial, além de poder decidir embasada em valores abstratos, pode, quando motivada, decidir com base no caso concreto.
e) A decisão judicial pode ser invalidada pela esfera controladora quando, a despeito de devidamente fundamentada e motivada, e a despeito de indicar as normas e a interpretação jurídica adotada, for baseada em valores jurídicos abstratos.

26 Q682152 | Direito Administrativo, Associação sindical e direito de greve, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve aos trabalhadores, estipulando que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal entende, por meio de sua Súmula nº 316, que a simples adesão a greve não constitui falta grave, o que evidencia ainda mais que o direito de greve é de fato assegurado aos trabalhadores. Sobre o exercício do direito de greve, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O exercício de direito de greve é permitido aos policiais civis, policiais militares e demais profissionais que atuem na segurança pública. PORQUE II. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

29 Q685433 | Filosofia, Pensamentos Políticos, Direito, UEG, UEG

Max Weber destacava, na sociedade moderna, o processo de racionalização, acompanhado pela especialização e burocratização. A ação social racional com relação a valores vai sendo substituída paulatinamente pela ação social racional com relação a fins. A partir da sociologia de Weber, verifica-se que esse processo de racionalização

a) expressa o desenvolvimento da humanidade, que se torna cada vez mais desenvolvida mentalmente, o que é comprovado pelo aumento médio do QI dos indivíduos em todo o mundo.
b) manifesta um tipo novo de racionalidade, no qual a moral cristã e religiosa em geral se torna cada vez mais influente, tal como no caso do protestantismo e sua ética religiosa.
c) apresenta uma evolução intelectual marcada pelo desenvolvimento do racionalismo cartesiano, inaugurado com a obra o Discurso do Método, de Descartes.
d) exprime uma mudança cultural que aponta para um novo tipo de racionalidade, especificamente ocidental, marcada pela calculabilidade dos fatores técnicos.
e) significa uma evolução ideológica e cultural da classe capitalista ascendente, criadora do espírito do capitalismo, gerando o iluminismo, o cientificismo e o positivismo.

30 Q682129 | Conhecimentos Gerais, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

Durante o mês de junho de 2012 o Brasil sediou um dos principais eventos na agenda dos organismos de governança global sobre o desenvolvimento sustentável, a Rio+20. Os números relativos ao evento permitem dimensioná-lo. Mais de uma centena de chefes de Estado estiveram presentes e, juntos, assinaram acordos e compromissos de defesa ambiental do planeta que implicarão um gasto de 513 bilhões de dólares nos próximos anos (Rio+20 em números, 2012). Duas décadas após a realização da Eco-92, a conferência de 2012 estava dirigida, sobretudo, à renovação de compromissos políticos com o desenvolvimento sustentável a partir da chamada economia verde.
“Fonte: STEIL, Carlos Alberto; TONIOL, Rodrigo. Além dos humanos: reflexões sobre o processo de incorporação dos direitos ambientais como direitos humanos nas conferências das Nações Unidas. Horizontes antropológicos, v. 19, n. 40, p. 283-309, 2013.”
Marque a alternativa correta:

a) Questões ecológicas, de um modo amplo, têm sido tematizadas como tópico incontornável na elaboração de políticas com capacidades variadas de abrangência ao menos desde a década de 1980.
b) Existe a adesão de países como Estados Unidos e China em todos os acordos internacionais ambientais
c) Do grupo dos oito países que compõem o G8 todos os chefes de Estados estevam presente no evento.
d) Hillary Clinton versou sobre o papel dos EUA nos acordos que estavam sendo firmados, bem como articulou questões ecológicas com outras relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
e) O Vaticano assistiu com bons olhos o discurso de Hillary Clinton, porquanto a ideia dela reforça a ideia da Igreja Católica em relação aos temas de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Questões de Vestibular: Direito

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