Questões de Vestibular: Direito

A.S.C propôs reclamação trabalhista, com base no artigo 7º da Constituição Federal, em face das reclamadas, Alfa S.A e Banco Beta S.A. Alegou que fora contratado pela atividade empresária Alfa S.A. para laborar na limpeza em benefício do Banco Beta S.A, tendo sido dispensado, sem justa causa, após três anos de prestação contínua de serviços. Alegou, ainda, que, passados onze meses da data da rescisão, não receberá qualquer verba rescisória, sequer o adicional noturno e plantões extras. Na audiência de instrução e julgamento, a atividade empresária Banco Beta S.A. alegou ilegitimidade passiva por jamais ter havido qualquer relação empregatícia entre ela e o reclamante. Alfa S.A., regularmente citada, não foi representada na audiência, não tendo comparecido pessoa responsável pela atividade empresária.
Com base na situação descrita, avalie as afirmações a seguir.
I. Não há relação de trabalho entre o Reclamante e o Banco Beta S.A. e, por conseguinte este não deve responder pela rescisão contratual.
II. Deve ser declarada à revelia da atividade Alfa S.A., razão pela qual não poderá mais constar nos autos como Reclamada.
III. As atividades empresárias Alfa S.A. e Banco Beta S.A. respondem subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas ao Reclamante.
É correto o que se afirma em:

Os tribunais da Relação foram os primeiros tribunais de justiça instaurados pela Coroa Portuguesa no Brasil. Eram instituições jurídicas formadas por desembargadores que julgavam as ações em segunda ou última instância, mesclando competências originárias e recursais, com jurisdição sobre várias comarcas. É importante ressaltar que os tribunais nunca se tornaram propriedade de nenhum grupo, mesmo em face das pressões externas e dos diferentes níveis de interação social. Os tribunais da Relação mantiveram uma larga autonomia institucional em um ambiente no qual coexistiam associações, apadrinhamento, suborno e diferenciados graus de parentesco. Ao menos em teoria, ninguém estava fora da esfera de poder dessas instituições. A monarquia sempre considerou os tribunais grandes guardiões dos interesses reais. Se, por um lado, a criação dos tribunais da Relação da América portuguesa não foi sinônimo de mais acesso à justiça, uma vez que em muitas regiões o que valia mesmo era o chicote do senhor de engenho ou a bota do criador de gado. Por outro lado essas instituições contribuíam para o controle e a manutenção dos domínios ultramarinos.
MELLO, Isabele de Matos P. de. Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão). Tempo. Revista do Departamento de História da UFF, v. 24, p. 89-115, 2018.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O estabelecimento dessas instituições de justiça foi sendo moldado pela monarquia de acordo com as circunstâncias e seus interesses comerciais e geopolíticos, visando o controle e a manutenção dos seus domínios.
II. Com o estabelecimento desses tribunais a Coroa pode agir em resposta às demandas específicas dos grupos sociais mais pobres e injustiçados da Colônia.
III. Com o tempo, os tribunais se tornaram órgãos subordinados aos donatários das capitanias hereditárias e voltados para combater as injustiças cometidas por fazendeiros contra os seus escravos e contra os posseiros de pouco poder e recursos econômicos.
É correto o que se afirma em:

O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Os Tribunais de Contas são importantes órgãos no controle externo das atuações administrativas. Têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 (adaptado). A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, avalie as seguintes afirmações: I. Os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Judiciário, exercem função jurisdicional. II. Os membros do Tribunal de Contas da União, chamados de Ministros, são vitalícios e possuem as mesmas vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. III. A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais de Contas Municipais. IV. Os tribunais de contas estaduais são integrados por nove conselheiros. Estão corretas:

Entre Direito Tributário e Economia há uma natural e necessária conexão, já que o Estado é o principal responsável pela regulação econômica. Daí, ser-lhe imperativo criar mecanismos que apontem à sociedade e ao mercado o modelo econômico que adotou. Nesse sentido, o Direito Tributário, na sua função extrafiscal, parece ser a ferramenta ideal para conduzir o contribuinte pelos caminhos econômicos pelos quais o Estado optou. Diz-se na sua função extrafiscal, porque a norma tributária pode assumir também a função fiscal e parafiscal.
Como se observa, a extra fiscalidade atua de modo a "induzir” o agente econômico a se comportar tal como parece desejável ao Estado. Nesse aspecto, há muito se percebeu que a lei tributária é melhor obedecida quando, em lugar de determinar condutas, vale-se do meio mais sutil de influenciá-las, outorgando aos contribuintes subvenções, isenções, créditos presumidos, bonificações etc. Com tal artifício, as pessoas ficam com a sensação de que são livres para conduzir seus negócios, e tendem a fazer o que delas a Nação espera.
CARRAZZA, R. A. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 (adaptado).
Considerando o texto apresentado e a intervenção do Estado no domínio econômico, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que o Estado abra mão de uma receita, como no caso dos incentivos fiscais, deve haver um relevante interesse público que justifique tal decisão, como, por exemplo, a necessidade de aumentar o desenvolvimento econômico de determinado setor da economia.
PORQUE
II. Um dos papéis do Estado, quando é necessária a intervenção no domínio econômico, é o de indutor, de fomento, de estímulo a comportamentos, que pode ser obtido por meio de incentivos fiscais e financiamentos a taxas subsidiadas ou a fundo perdido.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Em termos de sentido, verifica-se que a expressão

Leia o texto a seguir. No ano de 450 a. C. por pressão da plebe foi escrito o primeiro código legal romano, a Lei das Doze Tábuas, que ao ser acessível a toda a população poderia inibir arbitrariedades que pudessem ser praticadas pelo desconhecimento da lei. Mas nem todas as questões referentes aos interesses da plebe foram resolvidas, perdurando, por exemplo, a escravidão por dívidas, que só foi suspensa em 367 a. C. com as Leis Licínias. TASINAFO, C. R; FREITAS NETO, J. A. de. História Geral e do Brasil. São Paulo: Harbra, 2006. p. 75.

Além de mudar o entendimento acerca da escravidão por dívidas, as Leis Licínias também propunham que

Com o declínio da produção de ouro nas minas de Goiás (final Séc. XVIII), uma nova prática econômica se estabeleceu, permitindo o povoamento e a ocupação da região, contribuindo, posteriormente, para a formação de uma rede urbana. Tal atividade se sustentou

O homem natural é tudo para si mesmo; é a unidade numérica, o inteiro absoluto, que só se relaciona consigo mesmo ou com seu semelhante. O homem civil é apenas uma unidade fracionária que se liga ao denominador, e cujo valor está em sua relação com o todo, que é o corpo social. As boas instituições sociais são as que melhor sabem desnaturar o homem, retirar–lhe sua existência absoluta para dar–lhe uma relativa, e transferir o eu para a unidade comum, de sorte que cada particular não se julgue mais como tal, e sim como uma parte da unidade, e só seja percebido no todo. ROUSSEAU, J. J. Emílio ou da Educação. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
O ponto de vista de Rousseau em relação ao homem no estado de natureza expresso no texto, diz que

“... Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos, nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas. É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer. ” SARTRE, Jean-Paul. O existencialismo é um humanismo. São Paulo: Abril Cultural, 1978, p. 09 “Os homens fazem sua própria história, mas não a fazem como querem; não a fazem como circunstâncias de sua escolha e sim sob aquelas com que se defrontam diretamente, legadas e transmitidas pelo passado”. MARX, Karl; O 18 Brumário de Luís Bonaparte, p. 329 Sabe-se que Sartre e Marx divergem no que tange o conceito de liberdade. A partir dos excertos acima e de seus conhecimentos sobre o tema nota-se que: