Questões de Vestibular: Normas Fiscais

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br. Acesso em: 19 jul. 2022 (adaptado).

Considerando a aplicação e as características do Simples Nacional, avalie as afirmações a seguir.
I. As empresas, independente do faturamento, precisam se enquadrar na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
II. O recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ocorrer até o dia 15 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, e a Guia DAS deve ser emitida por um profissional contábil.
III. A opção é facultativa, irretratável para todo o ano-calendário; o recolhimento dos tributos abrangidos ocorre mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e as alíquotas variam de acordo com a atividade e faixa de faturamento.
IV. O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

É correto o que se afirma em