Questões de Vestibular: Tecnologia em Gestão Pública

O federalismo fiscal é tema constante de debates na sociedade brasileira, envolvendo a distribuição do "bolo tributário" nacional e a definição de competências pela execução de diversas políticas públicas. A necessidade de adequação e disponibilização dosrecursos necessários ao atendimento das demandas da sociedade, em um país de dimensões continentais e com alto índice de desigualdades regionais, não é tarefa simples. Exige cada vez mais o aprofundamento das discussões, no intuito de se construir as alternativas para equacionamento destes problemas.

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A receita disponível para cada esfera de governo, isto é, a receita bruta arrecadada após a dedução das transferências constitucionais, fica em maior parte com o governo federal e em menor com os municípios.
II. A descentralização das políticas públicas, que ocorreu após a Constituição Federal de 1988, trouxe para os governos locais, ou seja, os municípios, grande responsabilidade pela provisão de serviços essenciais à população, tais como acesso aos serviços de saúde e educação básica, sendo que parte destes serviços é financiada por meio de transferências intergovernamentais, especialmente advindas da União.
III. Os bens e serviços públicos, tais como defesa nacional e políticas de distribuição de renda, tornam-se mais eficientes e efetivos se forem prestados pelos governos locais, isto é, pelos municípios, os quais possuem melhor capacidade de identificação das preferências dos cidadãos do que o governo central, devido à proximidade com esses sujeitos.


É correto o que se afirma em

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).

Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


É correto apenas o que se afirma em

Política de governo para a sustentabilidade significa uma orientação das ações políticas motivada pelo reconhecimentoda limitaçãoecológica fundamental dos recursos (matéria e energia, em última análise), sem os quais nenhuma atividade humana pode se realizar. Isto implica a necessidade de uma utilização cuidadosa da base biofísica, ambiental da economia, e de uma reorientação da maneira como os recursos da natureza são empregados e os correspondentes benefícios compartilhados.
CAVALCANTI, C. (Org.). Meio ambiente, desenvolvimento sustentável e políticas públicas. 2. ed. São Paulo: Cortez: Recife: Fundação Joaquim Nabuco, 1999 (adaptado).

Considerando a relação entre desenvolvimento sustentável com as Teorias da Administração Pública e a implementação de políticas públicas, avalie as afirmações a seguir.
I. A administração burocrática no serviço público, ao ser autorreferida, passa a ser orientada para o atendimento das demandas da sociedade e para o desenvolvimento econômico sustentável, reforçando a sua principal missão: estar a serviço dos cidadãos.
II. A efetivação do desenvolvimento sustentável exige ações complexas que não dependem apenas do poder público, sendo necessária a construção de uma nova relação entre o setor público, o privado e o terceiro setor, característica da nova gestão pública.
III. A nova concepção da administração pública não se restringe à execução de rotinas ou ao gerenciamento de órgãos públicos: ela é bem mais ampla, sendo um meio para que governantes, políticos, administradores e sociedade possam viabilizar políticas públicas capazes de fortalecer a democracia e fomentar o desenvolvimento sustentável.

É correto o que se afirma em

No dia 16 de março de 2022, os perfis da rede social Twitter do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de diversos influenciadores digitais, de organizações da sociedade civil e de instituições públicas e privadas participaram de um tuitaço para conscientizar a juventude sobre a importância de tirar o título de eleitor. A rede foi inundada por publicações chamando a atenção para o prazo de se alistar ou mudar o domicílio eleitoral.
Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/ Marco/tuitaco-para-incentivar-os-jovens-a-tirar-o-titulomovimenta-a-internet-e-alcanca-mais-de-88-milhoesde-pessoas. Acesso em: 27 jun. 2022 (adaptado).

Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O TSE utilizou-se do marketing para planejar, implementar e controlar programas de comunicação com um importante público-alvo, de modo a atingir os objetivos de promoção da cidadania.
PORQUE
II. Ao promover o engajamento dos jovens, o TSE evidenciou a importância de sua participação no processo democrático.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

As finanças públicas estão elencadas no artigo 163 da Constituição Federal de 1988 de forma que se resumem em orçamentos e despesas públicas. Esse dispositivo constitucional está regulado pela Lei Complementar n. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Ordinária n. 4.320/64. Sobre esse tema, podemos afirmar que efetivamente a LRF é um divisor de águas na história das finanças públicas em termos de transparência das contas no Brasil.
Considerando os pressupostos da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de Agregados Fiscais são instrumentos de transparência fiscal amplamente divulgados, inclusive por meio eletrônico.
II. O processo de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Públicos pressupõe o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
III. A execução orçamentária e financeira deve ser de pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos de acesso público.


É correto o que se afirma em

Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.

Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

No período de democratização do país, em uma conjuntura de mobilização política principalmente na segunda metade da década de 1980, o debate sobre a participação social se reconfigura com uma dimensão de controle de setores organizados na sociedade civil sobre o Estado. A participação social nas políticas públicas foi concebida na perspectiva dos setores organizados da sociedade participarem desde as suas formulações (planos, programas e projetos) até o acompanhamento, a execução e a definição da alocação de recursos para que estas atendam aos interesses da coletividade. A área da saúde foi pioneira neste processo devido à efervescência política, que a caracterizou desde o final da década de 1970, com a organização do Movimento da Reforma Sanitária que congregou movimentos sociais, intelectuais na luta contra a ditadura, com vistas à mudança do modelo “médico-assistencial privatista” para um sistema nacional de saúde universal, público, participativo, descentralizado e de qualidade.
Disponível em: http://www.sites.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/consoc.html. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).

Considerando as concepções de cidadania e de participação social abordadas no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A participação democrática, entre outros espaços, se dá por meio de conferências locais ou estaduais, o que implica em atuação ética por meio da qual os sujeitos exercem sua cidadania e controle social, de forma individual e coletiva, na busca por melhoria e qualidade de vida.
II. O controle social pode ser exercido, por meio dos Conselhos, pelos representantes dos segmentos dos usuários que congregam os setores organizados da sociedade civil e demais segmentos públicos, privados ou filantrópicos, gestores públicos e trabalhadores da saúde.
III. O Controle social sobre a ação do Estado está amparado pela democratização dos processos decisórios, na busca pela construção da cidadania, propiciando à população a defesa dos direitos sociais, como o direito à saúde.
IV. A comunicação representa um instrumento de pressão da sociedade na defesa de seus direitos sociais, problematizada e discutida nos conselhos e conferências de saúde, sem comprometer outros órgãos, como o Ministério Público, assembleias legislativas e câmara de vereadores.


É correto apenas o que se afirma em

Um dos temas centrais da teoria política contemporânea tem sido o da democratização do Estado no sentido de promover reformas apoiadas no diagnóstico de sua crescente crise. O objetivo desse processo é enfrentar as contradições estruturais que se expressam pela corrupção, pela baixa densidade dos processos eleitorais na vida cotidiana, pela escalada da violência e pela extensão da pobreza. Essas contradições estruturais desencadearam o surgimento de diferentes concepções de reforma do Estado que têm como intuito resgatar uma ideia mais forte de legitimidade democrática.
FILGUEIRAS, F. Além da transparência: accountability e política da publicidade. Lua Nova. São Paulo, n. 84, p. 65 - 94, 2011 (adaptado).

Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. Uma ordem política democrática se consolida e se legitima mediante a responsabilização dos agentes públicos diante dos cidadãos, o que caracteriza um dos pressupostos da accountability.
II. A accountability demanda a redução da assimetria de informação, pela via da transparência.
III. A transparência é suficiente para produzir responsabilização do gestor público, pois possibilita o real entendimento acerca dos dados disponibilizados para o efetivo exercício do controle social.

É correto o que se afirma em

Preocupações com os problemas ambientais são um fenômeno mundial crescente e a gestão ambiental mostra-se um instrumento imprescindível para setores públicos e privados em busca da sustentabilidade. No Brasil, a questão ambiental é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, artigo 225. Outra diretriz importante para a área é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei n. 6.938/81, que estabelece à União, aos Estados e aos Municípios a responsabilidade de garantir o desenvolvimento socioambiental, por meio de jurisdições, controles e fiscalizações.
HJORT, L. C. ; PUJARRA, S. ; MORETTO, Y. Aspectos da gestão ambiental pública e privada: Análise e Comparação. Revista Ciência, Tecnologia & Ambiente, v. 3, p. 73-81, 2016 (adaptado).

Considerando a atuação do Estado e os impactos sociais, econômicos e ambientais resultantes da gestão pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A política ambiental pública dispõe de um conjunto de práticas, programas e instrumentos de ação que visam alcançar, por meio de comunicação e marketing educativo, a conscientização da população sobre os impactos da poluição.
II. A gestão ambiental pública também pode ser definida como um processo de mediação de interesses e conflitos entre atores sociais ligados a questões sociais, econômicas e ambientais.
III. A gestão ambiental municipal pode ser mais eficiente ao restringir a participação de alguns setores para facilitar as tomadas de decisões.
IV. A política ambiental municipal, no desenvolvimento de suas estratégias, deve desconsiderar as leis estaduais e federais vigentes para alcançar seus objetivos.

É correto apenas o que se afirma em

Uma organização pública com responsabilidade social deve agir pautada pela ética, respaldada em um arcabouço legal e jurídico. Toda instituição pública deve contribuir com a tarefa de demonstração pública de responsabilidades. Nessa mesma perspectiva, o administrador público deve ter conciência quanto ao seu papel na transformação da sociedade, no exercício da ética proativa, voltada para o desenvolvimento sustentável do país. Todos os indivíduos que trabalham na instituição devem ter clareza que as suas ações são passíveis de responsabilização, não só institucionalmente, mas também do ponto de vista ético e social.
Sobre a gestão das políticas públicas, assinale a opção correta.