Questões de Direito Administrativo para Vestibular com Gabarito

1 Q683148 | Direito Administrativo, Licitações e Lei n 14133 de 2021, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).

Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

É correto apenas o que se afirma em

a) I e IV
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

2 Q683151 | Direito Administrativo, Licitações e Lei n 14133 de 2021, Tecnologia em Gestão Pública, MEC, INEP, 2022

Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.

Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

3 Q683592 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Administração Pública, UFPR, NC UFPR, 2023

Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) No caso de imposição de penalidade meramente administrativa, não é necessário assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
b) São exemplos de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais a advertência, a suspensão, a demissão, multa e suspensão dos direitos políticos.
c) Ao impor penalidade administrativa, a administração pública não dispõe de margem para enquadrar a falta entre os ilícitos previstos na lei.
d) Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
e) Em função da discricionariedade que a administração púbica possui na imposição de sanção disciplinar, não há necessidade de motivação do ato punitivo.

4 Q683606 | Direito Administrativo, Princípios, Administração Pública, UFPR, NC UFPR, 2023

Em seu livro “Direito Administrativo”, DI PIETRO afirma que “o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”. Considerando a afirmativa da autora, assinale a alternativa que apresenta os princípios da administração pública que fundamentam o regime jurídico administrativo.

a) Princípio da legalidade e princípio da moralidade.
b) Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) Princípio da presunção de legitimidade e princípio da presunção de veracidade.
d) Princípio da especialidade e princípio da impessoalidade.
e) Princípio da continuidade do serviço público e princípio da autotutela da administração pública.

5 Q683612 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Administração Pública, UFPR, NC UFPR, 2023

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia existe porque o interesse público nunca pode se sobrepor aos direitos e liberdades individuais.
b) No exercício do poder de polícia, a administração pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
c) A polícia judiciária age sobre bens, direitos e atividades, enquanto a polícia administrativa age sobre pessoas.
d) A polícia administrativa atua de forma predominantemente repressiva.
e) Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, por isso a administração pública precisa recorrer previamente ao poder judiciário para exercê-lo.

7 Q682152 | Direito Administrativo, Associação sindical e direito de greve, Direito, ENADE, IBMEC, 2022

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve aos trabalhadores, estipulando que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal entende, por meio de sua Súmula nº 316, que a simples adesão a greve não constitui falta grave, o que evidencia ainda mais que o direito de greve é de fato assegurado aos trabalhadores. Sobre o exercício do direito de greve, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O exercício de direito de greve é permitido aos policiais civis, policiais militares e demais profissionais que atuem na segurança pública. PORQUE II. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

8 Q683609 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Administração Pública, UFPR, NC UFPR, 2023

No Brasil, segundo determinação legislativa, tem-se órgãos pertencentes à Administração Direta e entidades pertencentes à Administração Pública Indireta. Considerando a informação apresentada, especialmente atinente ao cenário da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

a) Autarquia, fundação pública, empresa privada.
b) Empresa pública, Secretaria de Esportes, Tribunal de Contas.
c) Autarquia, fundação pública, Tribunal de Contas e Tribunal Eleitoral.
d) Fundação pública, empresa pública e Tribunal de Justiça.
e) Autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.

9 Q683611 | Direito Administrativo, Administração Pública, UFPR, NC UFPR, 2023

Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Os poderes da administração pública possuem caráter instrumental, pois servem como instrumento à satisfação dos interesses dos agentes públicos.
b) O poder discricionário diz respeito à completa sujeição da administração pública ao império da lei.
c) Ato vinculado é a prerrogativa que a administração pública tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que melhor atenda o interesse público no caso concreto.
d) No exercício do poder discricionário, a administração pública possui liberdade e pode atuar de maneira arbitrária, desde que atenda ao interesse público.
e) Os poderes da administração pública são também deveres, pois o agente público tem o dever de exercitar a competência que lhe é conferida para proteger o interesse público.

10 Q683257 | Direito Administrativo, Direito, MEC, INEP, 2022

Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual prestadora de serviços públicos do município, casa com terreno e com toda infraestrutura. O agente público não teria condições de adquirir a casa com recursos próprios, configurando-se, portanto, a situação de enriquecimento ilícito. Denunciado numa ação penal, o prefeito, na condição de réu, defendeu-se alegando que, apesar de ter recebido o imóvel de amigos, não havia dado nada em troca. Na instrução processual, os proprietários da empresa doadora do imóvel ao agente público relataram a prática usual de propinas em troca de favores e facilidades nos contratos com o Poder Público e, ainda, apresentaram comprovantes de depósitos realizados pela empresa. Outras testemunhas ouvidas confirmaram a prática de pagamento de propinas em troca de “favores”.
A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

Questões de Vestibular: Direito Administrativo

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