Questões de Vestibular: Direito Constitucional

Enquanto o registro da primeira geração de direitos políticos, civis e cívicos se consolida balizando o poder de ação do Estado, toma corpo a segunda geração dos direitos sociais, econômicos e culturais, impondo uma ação positiva ao Estado, e uma terceira geração de direitos, desta vez coletivos, emerge: direito à infância, direito ao meio ambiente, direito à cidadania, direito ao desenvolvimento dos povos, enfim reconhecidos na Conferência de Viena, em 1993.
Conforme o texto e em seus conhecimentos pretéritos:

O art. 37 da Constituição Federal Brasileira enumera cinco princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta os cinco princípios.

Texto 1
Diadorim vinha constante comigo. Que viesse sentido, soturno? Não era, não, isso eu é que estava crendo, e quase dois dias enganoso cri. Depois, somente, entendi que o emburro era mesmo meu. Saudade de amizade. Diadorim caminhava correto, com aquele passo curto, que o dele era, e que a brio pelejava por espertar. Assumi que ele estava cansado, sofrido também. Aí mesmo assim, escasso no sorrir, ele não me negava estima, nem o valor de seus olhos. Por um sentir: às vezes eu tinha a cisma de que, só de calcar o pé em terra, alguma coisa nele doesse. Mas, essa ideia, que me dava, era do carinho meu. Tanto que me vinha a vontade, se pudesse, nessa caminhada, eu carregava Diadorim, livre de tudo, nas minhas costas.
ROSA, Guimarães. Grande Sertão: Veredas. São Paulo: Nova Fronteira, 1985.
Texto 2
É neste sentido que se afirma que a moralidade que o Direito visa garantir e promover no Estado Democrático de Direito não é a moralidade positiva ¿ que toma os valores majoritariamente vigentes como um dado inalterável, por mais opressivos que sejam ¿ mas a moralidade crítica. É a moral que não se contenta em chancelar e perpetuar todas as concepções e tradições prevalecentes numa determinada sociedade, mas propõe-se à tarefa de refletir criticamente sobre elas, a partir de uma perspectiva que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todas as pessoas.
(Petição inicial da ADPF nº 178)
Os textos citados, de diferente natureza (literário, o de Guimarães Rosa; técnico-jurídico, o da petição na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 178), tratam das possibilidades de relação amorosa entre os seres humanos, da ordenação dessas relações pelo Direito, que hoje referenda as relações heterossexuais e nega reconhecimento às homossexuais, e do impacto desse reconhecimento, ou desse não reconhecimento, na autoestima das pessoas.
Quais dos argumentos manejados na ADPF atuam para superar a rigidez da fórmula jurídica que só reconhece a união estável entre homem e mulher (CRFB, art. 226, § 3º)?

TEXTO 1
A análise quanto à composição do Poder Legislativo nacional resulta nos seguintes dados: no Senado, na legislatura corrente (56ª), foram eleitos apenas quatro senadores homens autodeclarados negros, enquanto na Câmara, entre os 513 deputados federais eleitos, 436 são homens e 77, mulheres. “São 27 deputadas a mais do que na legislatura anterior, o que representa um avanço tímido (aumento de 10% para 15% de representação feminina), embora ainda seja insatisfatório, caso se considere o fato de as mulheres serem a maioria da população brasileira (51,5% da população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ̶ IBGE)”, informa o grupo de trabalho. Além disso, quando se examina a composição étnico-racial dos deputados federais eleitos para a 56ª legislatura, verifica-se que 125 deputados autodeclararam-se negros (104 pardos e 21 pretos), o que corresponde a 24,3% do total de deputados. Os brancos representam 75% dos deputados.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).

TEXTO 2
Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
BRASIL. Casa Civil. Emenda constitucional n. 111, de 28 de setembro de 2021 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas nos textos, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O perfil predominante no Poder Legislativo mostra que as medidas adotadas foram suficientes para se alcançar plena representatividade de mulheres e negros.
PORQUE
II. As medidas adotadas foram fundamentadas em leis que determinam a equivalência entre o percentual de deputados e senadores eleitos oriundos de parcelas da população historicamente sub-representadas na esfera do Poder Legislativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 205, assegura a educação como direito de todos, sendo dever do Estado e da família. A base principiológica do artigo 206 do texto constitucional apresenta a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O artigo 208 determina que a educação básica obrigatória e gratuita será ofertada a pessoas dos 4 aos 17 anos de idade, e a educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até 5 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54, está de acordo com o ordenamento constitucional.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Agravo de Instrumento n. 761.908 de Santa Catarina, em que se discute a inclusão da criança em estabelecimento de educação infantil no âmbito municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.054757-1, manteve a ordem concedida, assentando a obrigatoriedade de fornecimento de vaga, pelo município, em estabelecimento de educação infantil, a crianças com idade entre 0 e 6 anos, ante as determinações contidas nos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões do Poder Judiciário a respeito do direito da criança de acesso gratuito à educação, assinale a opção correta.

Existem no Brasil bens públicos de propriedade exclusiva estatal. Considerando a informação apresentada, assinale a alternativa correta que indica exemplos de bens públicos pertencentes, de forma exclusiva, ao Estado brasileiro.

Texto 1
Ninguém pode atualmente eximir-se da reflexividade que caracteriza o espírito moderno. Seria absurdo, daqui por diante, confinar-se na ingenuidade e nos limites tranquilizadores de uma tradição fechada sobre si mesma, no momento em que a consciência moderna encontra-se apta a compreender a possibilidade de uma múltipla relatividade de pontos de vista. Também nos habituamos, neste sentido, a responder aos argumentos que nos expõem através de uma reflexão em que nos colocamos deliberadamente na perspectiva do outro.
GADAMER, H-G. O problema da consciência histórica. Rio de janeiro: FGV, 2006 (adaptado).
Texto 2
O aparecimento de uma tomada de consciência histórica constitui uma das mais importantes transformações pelas quais passaram as sociedades desde o início da época moderna. Diante disso, conforme se depreende do conteúdo dos textos acima, a atividade hermenêutica também deve ser repensada, podendo-se afirmar que ela assume o papel de teoria do conhecimento jurídico.
Considerando os textos apresentados, assinale a opção que descreve a principal função da hermenêutica constitucional.

A.S.C propôs reclamação trabalhista, com base no artigo 7º da Constituição Federal, em face das reclamadas, Alfa S.A e Banco Beta S.A. Alegou que fora contratado pela atividade empresária Alfa S.A. para laborar na limpeza em benefício do Banco Beta S.A, tendo sido dispensado, sem justa causa, após três anos de prestação contínua de serviços. Alegou, ainda, que, passados onze meses da data da rescisão, não receberá qualquer verba rescisória, sequer o adicional noturno e plantões extras. Na audiência de instrução e julgamento, a atividade empresária Banco Beta S.A. alegou ilegitimidade passiva por jamais ter havido qualquer relação empregatícia entre ela e o reclamante. Alfa S.A., regularmente citada, não foi representada na audiência, não tendo comparecido pessoa responsável pela atividade empresária.
Com base na situação descrita, avalie as afirmações a seguir.
I. Não há relação de trabalho entre o Reclamante e o Banco Beta S.A. e, por conseguinte este não deve responder pela rescisão contratual.
II. Deve ser declarada à revelia da atividade Alfa S.A., razão pela qual não poderá mais constar nos autos como Reclamada.
III. As atividades empresárias Alfa S.A. e Banco Beta S.A. respondem subsidiariamente por todas as verbas trabalhistas devidas ao Reclamante.
É correto o que se afirma em:

Os tribunais da Relação foram os primeiros tribunais de justiça instaurados pela Coroa Portuguesa no Brasil. Eram instituições jurídicas formadas por desembargadores que julgavam as ações em segunda ou última instância, mesclando competências originárias e recursais, com jurisdição sobre várias comarcas. É importante ressaltar que os tribunais nunca se tornaram propriedade de nenhum grupo, mesmo em face das pressões externas e dos diferentes níveis de interação social. Os tribunais da Relação mantiveram uma larga autonomia institucional em um ambiente no qual coexistiam associações, apadrinhamento, suborno e diferenciados graus de parentesco. Ao menos em teoria, ninguém estava fora da esfera de poder dessas instituições. A monarquia sempre considerou os tribunais grandes guardiões dos interesses reais. Se, por um lado, a criação dos tribunais da Relação da América portuguesa não foi sinônimo de mais acesso à justiça, uma vez que em muitas regiões o que valia mesmo era o chicote do senhor de engenho ou a bota do criador de gado. Por outro lado essas instituições contribuíam para o controle e a manutenção dos domínios ultramarinos.
MELLO, Isabele de Matos P. de. Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão). Tempo. Revista do Departamento de História da UFF, v. 24, p. 89-115, 2018.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O estabelecimento dessas instituições de justiça foi sendo moldado pela monarquia de acordo com as circunstâncias e seus interesses comerciais e geopolíticos, visando o controle e a manutenção dos seus domínios.
II. Com o estabelecimento desses tribunais a Coroa pode agir em resposta às demandas específicas dos grupos sociais mais pobres e injustiçados da Colônia.
III. Com o tempo, os tribunais se tornaram órgãos subordinados aos donatários das capitanias hereditárias e voltados para combater as injustiças cometidas por fazendeiros contra os seus escravos e contra os posseiros de pouco poder e recursos econômicos.
É correto o que se afirma em:

O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Os Tribunais de Contas são importantes órgãos no controle externo das atuações administrativas. Têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 (adaptado). A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, avalie as seguintes afirmações: I. Os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Judiciário, exercem função jurisdicional. II. Os membros do Tribunal de Contas da União, chamados de Ministros, são vitalícios e possuem as mesmas vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. III. A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais de Contas Municipais. IV. Os tribunais de contas estaduais são integrados por nove conselheiros. Estão corretas: